A Liinc em Revista está recebendo artigos, até 15/07/13, para o no. 2, vol. 10, de novembro de 2013, no endereço http://www.ibict.br/liinc . O número conterá dossiê, organizado pelos profs. José Maria Jardim e Ana Celeste Indolfo, sobre o tema “Acesso à Informação Governamental” . Veja a ementa a seguir.
Ementa: O acesso à informação governamental tem sido um tema recorrente na agenda política brasileira, desde que inserido no processo de democratização do país nos anos de 1980. Ao longo de três décadas, ganhou territórios significativos na produção de conhecimento acadêmico e nas propostas de alguns partidos e movimentos sociais.
Consagrado na Constituição de 1988, o acesso à informação governamental esperou vinte e três anos para ser regulamentado. A Lei de Acesso à Informação (LAI), aprovada em 2011, suscita debates em torno das suas possibilidades reais, especialmente quando considerada a opacidade informacional do Estado como um dos modus operandis do exercício do poder no Brasil ao longo de toda a sua história. Neste cenário, entre outras questões, algumas emergem com mais frequência:
- Como minimizar a distância entre a ordem informacional do Estado, suposta pela LAI, e os enormes bolsões de opacidade expressos na desordem informacional vigente nos órgãos públicos?
- Que políticas podem apontar para programas e processos que assegurem a transformação do cenário informacional do Estado brasileiro?
- Que atores e agências seriam capazes de formular uma agenda para a formulação de políticas públicas de acesso à informação? Quais os atores e agências incumbidos da implementação e avaliação dessas políticas? Como equacioná-las face às especificidades e embates inerentes à federação e à divisão de poderes no Brasil?
- Quais os cenários para a contribuição de conhecimento acadêmico sobre a LAI e seus possíveis impactos em políticas e práticas informacionais? Quais os campos de conhecimento que tem se ocupado do tema de forma mais frequente e com quais abordagens?
- Quais os diálogos (ou ausência destes) entre a LAI, as ações de Governo Aberto, Dados Abertos, Governo Eletrônico, a construção do marco civil da internet e a busca por mecanismos de proteção de dados sobre a vida privada?
- Como tem sido a aplicação da LAI nos planos federal, estadual e municipal desde a sua regulamentação em maio de 2012? Como a estruturas estatais de informação têm atuado neste sentido? Quais as demandas sociais mais evidentes?
- Como a rede de atores (Associações profissionais, ONGs, parlamentares, etc) que articulou iniciativas pela aprovação da LAI na última década tem atuado nos primeiros momentos de aplicação da Lei?
- Quais políticas e práticas informacionais emergem com inovadoras no cenário da LAI e apontam para cenários de transparência do Estado?
Um tema dessa amplitude suscita várias outras questões e certamente requer diferentes olhares. Um número da Liinc em Revista a respeito poderá sugerir novos debates ao reconhecer algumas dessas questões sobre o acesso à informação governamental num cenário histórico emergente.
Fonte: PPGCI – Ibict/UFRJ
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